*Assessoria / Vereador Diogo Chulu

Sobre a provocação do município ao TCM-BA

O TCM promoveu parecer jurídico acerca dos questionamentos realizados pelo Município de Poções. Nesse parecer, a Ilustre Assessora Jurídica esclarece ser um parecer sobre “matéria em tese” e não sobre um fato concreto. Ou seja, é uma opinião e esclarecimento acerca de uma situação teórica, uma vez que atividade regular do TCM, segundo seu Regimento Interno é sobre casos concretos, como análise e julgamento de contas.

Estando claro que essa não é uma atividade típica do TCM-BA, a Assessora Jurídica nas oito páginas iniciais promove uma aula de Direito Constitucional, esclarecendo sobre a atuação do Estado de maneira direta e indireta (exemplificando também); sobre as licitações, que devem ocorrer para definir um aluguel de espaço particular; sobre o fomento ao interesse coletivo e público; Fica a interpretação que, aparentemente, o município não pontuou todos os pontos de maneira clara, tampouco muniu o TCM de toda documentação necessária ao claro entendimento do fato ali narrado.

Como ocorre ao falar de licitação, o município não esclarece que já fora realizado para tanto, na gestão anterior, licitação do tipo chamamento público, ao qual resultou na vitória dos galpões atualmente utilizados. Nesse compasso, resta claro que as respostas não são conclusivas a elucidar as duvidas levadas ao TCM pelo Município, assim persistindo o que ocorreu na reunião dos Vereadores Larissa, Diogo e Eduardo com o Ministério Público.

Que é importante se munir de todas informações possíveis. Mas superado essa etapa, cada um deve agir na sua regular função, o município promover o Decreto com critérios respeitando os princípios constitucionais, tais como: legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência de executar os pagamentos, e ao plenário de julgar as contas sobre o ponto em questão, quando for o momento.

Como já fora realizado documento, inclusive entregue ao TCM-BA, assinados por todos vereadores, se comprometendo a aprovação deste tópico nas contas da Prefeita, assim autorizando e não restando dúvidas do apoio e possibilidade jurídica. O que resta a saber é a interpretação que será dada pelo Poder Executivo de Poções e daí se será pago ou não auxílio de aluguel.