Por Noel Rodrigues

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber votou  a favor da validade da suspensão da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proibiu a fabricação e venda de cigarros com sabor artificial. A norma foi suspensa em 2013 por meio de uma liminar da ministra, que é relatora do caso.

Em seu voto, a ministra mudou seu entendimento sobre a questão e entendeu que a Anvisa atuou dentro da lei ao limitar a venda dos cigarros com aditivo. Segundo a ministra, os efeitos nocivos do cigarro para a saúde, principalmente entre jovens, justificam o controle estatal da venda pelas agências reguladoras.

“Ao editar a resolução, definindo normas e padrões técnicos sobre limites máximos de alcatrão, nicotina, monóxido de carbono nos cigarros, e restringindo o uso dos denominados aditivos, A Anvisa atuou dentro de suas prorrogativas constitucionais”, afirmou.

Ainda faltam os votos dos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente, Cármen Lúcia.

O caso começou a ser julgado em novembro do ano passado pelo plenário, mas somente as partes envolvidas fizeram as sustentações orais. (mais…)