Copia de Lei

Lei apresentada, votada e sancionada no município proíbe a Empresa de Abastecimento de Água e Saneamento Básico/BA, efetuar cortes [Interromper fornecimento de água] para clientes com contas atrasadas nos dias que antecede feriados e na sexta-feira, último dia útil da semana.

O projeto de Lei foi apresentado ao parlamento municipal pelo então vereador Joaquim Moreno, no ano de 2011. Onde foram apreciados pelos demais Edis que posteriormente votaram e aprovaram por unanimidade em sessões ordinária.

Copia da Lei

O projeto de Lei foi encaminhado para o gabinete do executivo, na gestão do ex prefeito Luciano Araújo Mascarenhas, na onde sancionou ainda no ano de 2011. Na lei fica proibido também a cobranças de taxa para religação, foto que a EMBASA não vem cumprindo desde então.

Que essa matéria serva de alerta para todos os clientes da empresa (EMBASA) para não serem lesados no que concerne ao cumprimento da lei. Duvidas, pode procurar o setor da prefeitura e anais da câmara, como também conhecer a lei na integra no link a baixo.

http://ba.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/pocoes/?pagina=abreDocumento&arquivo=34E30259814E