O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, determinou aos auditores responsáveis pelas Inspetorias Regionais de Controle Externo do órgão, que apurem todas as informações relacionadas a irregularidades no processo de transmissão de cargo nas prefeituras e instaurem – de imediato – processos administrativos para punir os responsáveis, nos casos mais graves. A determinação foi tomada em razão de notícias divulgadas pela imprensa sobre dilapidação em instalações públicas e sonegação de dados essenciais à administração – que têm causado prejuízos à prestação de serviços rotineiros à população pelas gestões que tomaram posse em 1º de janeiro.

O conselheiro advertiu que os ex-prefeitos e ex-presidentes de câmaras de vereadores que não cumpriram os termos da Resolução nº1311/2012 do TCM – que estabelece os deveres para a transmissão dos cargos municipais de direção – poderão ser punidos com multas, parecer pela rejeição de contas anuais e também denunciados ao Ministério Público Estadual, em caso de crime de improbidade administrativa. E responder a processo judicial. Observou que, em anos anteriores, diversos gestores foram exemplarmente punidos, obrigados a pagar multas e, em consequência, começaram a enfrentar dificuldades para dar seguimento às suas carreiras políticas.

Francisco Netto lembrou que a derrota em eleições, a alternância de poder, faz parte da democracia, e é dever de todo homem público cumprir as normas legais e da boa administração para evitar quaisquer prejuízos à população quando da rotineira transmissão de cargo para os novos dirigentes eleitos nas urnas. Destacou que, ao longo dos últimos seis meses do ano passado, junto com a União dos Municípios da Bahia (UPB), o TCM realizou inúmeros eventos para orientar os prefeitos em exercício, sobre as providências, exigências legais e os cuidados a serem tomados no processo de encerramento e transmissão de mandato.

Até mesmo uma cartilha, com todo o passo a passo do processo, detalhando as providências administrativas, legais e financeiras, assim como as informações e dados a serem obrigatoriamente disponibilizadas aos gestores eleitos – para planejamento da nova administração –, foi distribuída aos interessados, tanto pelo TCM quanto pela UPB. Isto com o objetivo de evitar a descontinuidade da prestação de serviço à população, ou prejuízo aos cofres municipais.

O conselheiro Francisco Netto afirmou que o TCM cumprirá – como sempre fez – com o dever de fiscalizar e, eventualmente, punir os gestores municipais que não cumpriram com o dever. “Bem instruídos todos eles foram sobre as regras democráticas e da administração pública a serem cumpridas após as eleições. Por isso nossa orientação é que os inspetores regionais estejam atentos e apurem todas as informações sobre desmandos e irregularidades no processo de transmissão de cargos. E, se necessário, abram processos administrativos, como Tomada de Contas Especial para apurar danos ao erário”, disse.

Reprodução Extra

Uma mulher de 24 anos foi presa, na madrugada desta terça-feira, suspeita de esfaquear e matar o companheiro em Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.

Em relato à Polícia Civil, ela afirmou que a vítima teria negado manter relações sexuais, causando um desentendimento entre o casal.

A vítima foi golpeada no coração na residência do casal, na rua Amazonas, no bairro Mathias Velho, por volta das 5h. Após a agressão a facadas, a mulher teria telefonado ao pai da vítima para confessar o crime. O corpo foi encontrado no local.

Foto: Reprodução

Após a publicação de um decreto de calamidade administrativa pelo prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), o advogado e ex-candidadto, Guilherme Bonfim (PT), acionou o município no Ministério Público da Bahia (MP-BA). Bonfim apontou que não há justificativa para esse tipo de conduta. “É uma cortina de fumaça para corrupção porque não se justifica, com os acompanhamentos que o próprio Tribunal de Contas imprime nas administrações públicas, você alegar que não tem acesso às informações numa prefeitura que já tem seus processos digitalizados há muito tempo”, declarou. Guilherme frisou que a calamidade pública é algo muito grave e que não pode ser decretada apenas por desconhecimento de contratos.

“Pra mim, isso só serve para demonstrar a incapacidade desse início de gestão, de se comprometer com a lei e com os ditames legais que a gente precisa imprimir com seriedade na administração pública”, completou. Para Guilherme, o prefeito parece querer direcionar contratações se utilizando desse instrumento. “Está parecendo que entrou na prefeitura querendo direcionar contratações e está se utilizando de um argumento chulo desses para infringir a lei de licitações. Parece que ele está buscando uma cortina de fumaça para direcionar recursos para os seus parceiros e os seus compromissos de campanha”, disparou.

Foto: Divulgação

Uma guarnição da 2ª Companhia Independente de Policiamento Rodoviário (CIPRv), realizou na manhã desta terça-feira (7), a apreensão de uma carga de alimentos com irregularidades na documentação fiscal. Segundo a CIPRv, a abordagem ocorreu na rodovia BA-262, em Vitória da Conquista. Durante a fiscalização de um caminhão baú transportando alimentos, os policiais identificaram divergências na nota fiscal apresentada pelo condutor, relacionadas à origem e ao destino da mercadoria. Diante da irregularidade, o veículo, a carga e o motorista foram encaminhados ao Posto Fiscal Benito Gama para que as medidas legais cabíveis fossem tomadas.

Foto: Reprodução

Em 2024, o Disque 100 recebeu mais de 657,2 mil denúncias de violações aos direitos humanos. O número é 22,6% superior ao registrado em 2023, quando o canal do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania foi acionado 536,1 mil vezes. Segundo o ministério, o total de violações verificadas também aumentou, saltando de 3,4 milhões, em 2023, para 4,3 milhões, em 2024. Cada denúncia pode resultar em mais de tipo de violação. Entre as infrações mais recorrentes estão a violação à integridade por negligência, com 464,3 mil ocorrências; tortura psíquica (389,3 mil) e a violação à integridade física com exposição de risco à saúde (368,7 mil).

A maioria das vítimas das denúncias é do gênero feminino (372,3 mil), pessoas brancas (261,6 mil), e com idade entre 70 e 74 anos (32,5 mil). Na maioria dos casos, as violações ocorreram na casa da própria vítima e/ou do suspeito (301,4 mil). Entre os grupos mais vulneráveis estão crianças e adolescentes (289,4 mil), pessoas idosas (179,6 mil) e mulheres (111,6 mil). Apesar da vulnerabilidade, o total de vítimas do gênero feminino foi 2,9% menor que o registrado em 2023. Por outro lado, em 2024, o perfil do agressor mudou: as mulheres (283,1 mil) passaram a liderar o gênero do suspeito de agressão, configurando um aumento de 28,8% em comparação a 2023.

Na noite deste sábado (04), Policiais da 79ª CIPM resgatam animais vítimas de maus tratos e prende suspeito pela prática de rinha e galo na cidade de Poções.

Durante as rondas da Operação Harpia, os militares receberam uma denúncia anônima sobre a prática ilegal de rinha de galo e maus tratos a animais no bairro do Açude. Em diligência, a guarnição dirigiu-se até o local informado onde abordou um suspeito, o qual assumiu a prática do ilícito.

Após uma breve incursão por um imóvel abandonado, os policiais militares identificaram um cativeiro insalubre, onde os animais ficavam presos. O local continha diversas grades e uma espécie de arena, na qual galos eram obrigados a lutar entre si. No local, foram resgatados 08 galináceos e 03 cães, todos em situação bastante precária.

Diante do fato ilícito, a guarnição solicitou o apoio da AAB (Associação Amigos dos Bichos), com a qual foram deixados todos os animais resgatados. Posteriormente, conduziu o autor para o DISEP, onde foi apresentado em flagrante delito à autoridade policial competente.

*Fonte: 79ªCIPM, ASCOM*

*DISQUE DENÚNCIA*
(77) 98124-7004

Na tarde desta sexta-feira (03), a 79ª CIPM divulgou os resultados do seu trabalho em 2024, abordando estatísticas de produtividade, índices de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) e os efeitos das ações sociais realizadas pela Unidade.

No âmbito operacional, 52 armas de fogo foram apreendidas. Em relação às ocorrências de trânsito, a Unidade registrou a retenção de 400 veículos, refletindo um aumento de 22% em comparação ao mesmo período do ano anterior.

Os destaques de reduções foram nos índices de CVLI (crimes violentos letais intencionais), que apresentaram uma redução de 50%, em relação ao primeiro semestre de 2024. Já os crimes contra o patrimônio, roubos e furtos, constatou-se uma redução de 64% em relação ao ano de 2023.

No que tange às ações cívico-sociais, a 79ª CIPM promoveu campanhas de arrecadação de alimentos, roupas, itens de higiene e brinquedos que, por meio da Campanha Natal Solidário, resultou em um total de 1150 famílias beneficiadas em situação de vulnerabilidade social. 13 (treze) toneladas de alimentos foram arrecadados, esta que foi a maior arrecadação já realizada entre as edições da Campanha.

A Comandante da 79ª CIPM, Maj PM Paula Fagundes, parabenizou e agradeceu todo efetivo pelo excelente desempenho, e destacou o apoio do Comando de Políciamento da Região Sudoeste e do Comando Geral da PMBA, bem como, a integração crucial com o Ministério Público, o Judiciário, a Polícia Civil e a sociedade civil na conquista desses resultados.

*Fonte: 79ªCIPM, ASCOM*

*DISQUE DENÚNCIA*
(77) 98124-7004

O ano de 2025 começou com mais uma tragédia na BR-116. O número de mortos no grave acidente ocorrido na manhã desta sexta-feira (3), no trecho de Cândido Sales, próximo à divisa com Minas Gerais, subiu para cinco. Todas as vítimas fatais eram da mesma família e estavam no carro de passeio que colidiu com uma carreta.

Segundo informações apuradas pelo Blog do Rodrigo Ferraz, entre os mortos há uma criança, o que aumenta ainda mais a comoção. O impacto da colisão foi tão violento que o veículo de passeio ficou completamente destruído, e nenhuma das pessoas a bordo sobreviveu.

Equipes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) estiveram no local para realizar os trabalhos de resgate e perícia. O trânsito na rodovia precisou ser parcialmente interditado.

A tragédia deixa a comunidade de Cândido Sales em luto e chama atenção para a necessidade de reforçar a segurança nas rodovias, especialmente em trechos conhecidos pelo alto índice de acidentes. Amigos e familiares lamentam a perda irreparável de uma família inteira e aguardam por informações sobre as causas do acidente.

Reportagem / Júnior Silva.

Reprodução / Panorama Geral.

Com 35 vetos, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 15.080, de 2024) aprovada pelo Congresso Nacional no fim de dezembro. A LDO, publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro, estabelece os critérios básicos para o Orçamento de 2025. O principal trecho vetado pelo Executivo é o que impediria bloqueio e contingenciamento de emendas parlamentares. O valor do salário mínimo previsto pela LDO (R$ 1.502) já foi suplantado por um decreto presidencial, que o estabeleceu em R$ 1.518.

Pela LDO sancionada, a meta fiscal é considerada “neutra”. A meta fiscal da União estará cumprida se o resultado variar entre um déficit de 0,25% do PIB estimado para 2025 (equivalente a R$ 30,97 bilhões) e um superávit de igual valor. Esse intervalo de 0,25% do PIB foi definido pelo novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023).

A LDO exclui desse cálculo empresas como as do Grupo Petrobras e do Grupo ENBPar, além de despesas relacionadas ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.

Emendas parlamentares

O texto original (PLN 3/2024) limitava a possibilidade de bloqueio ou contingenciamento às emendas parlamentares não impositivas. Mas o art. 67, §2º, foi vetado pela Presidência da República, pois não autorizava o bloqueio de emendas impositivas tratadas expressamente na Constituição (individuais e de bancadas estaduais). De acordo com o Executivo, ao não prever expressamente essas duas modalidades de emendas, o texto contrariava decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Sem existir previsão expressa dessas últimas espécies de emendas parlamentares como passível de bloqueio, o dispositivo estaria em dissonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal previsto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental  nº 854, no sentido de que ‘quaisquer regras, restrições ou impedimentos aplicáveis às programações discricionárias do Poder Executivo se aplicam às emendas parlamentares, e vice-versa’, de sorte que as emendas parlamentares logram possuir o mesmo tratamento de bloqueio e contingenciamento aplicável a qualquer despesa discricionária do Poder Executivo federal”, argumenta o Planalto ao justificar o veto.

Fundo partidário

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