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:: ‘Política’

Poções: Vereador Eduardo emite nota de esclarecimento

Assessoria do vereador

Em nota publicada, a APLB Sindicato de Poções refutou uma fala do vereador Eduardo do Sindicato na última sessão da Câmara. A APLB alega que o vereador é contra o pagamento de salários a professores durante a pandemia e que o mesmo discrimina a categoria dos professores. Diante do exposto, o edil emitiu uma nota de esclarecimento. Veja:

“Venho esclarecer e afirmar que esta é uma inverdade, pois minha fala está relacionada com a suspensão temporária de alguns funcionários contratados na área da Educação, como é o caso de alguns professores contratados por tempo determinado. A Secretaria Municipal de Educação realizou a suspensão temporária devido a pandemia da COVID-19. Infelizmente a prefeitura não teria como justificar os pagamentos junto ao TCM referente aos profissionais contratados para suprir a necessidade temporária, já que os ambientes escolares encontram-se fechados conforme decretos estadual e municipal. Além disso, existe a lei de responsabilidade fiscal 101/2000, onde, caso a prefeitura porventura mantivesse o pagamento de funcionários contratados da área da educação, ocasionaria a rejeição das contas pelo TCM. Ressalto aqui que sempre estudei em escola publica e tenho total respeito, consideração e admiração a todos os professores não só da rede municipal, mas também da redes estadual e privada; tornei-me um profissional graças aos professores, e ainda nos dias de hoje continuo a estudar, e sei das dificuldades enfrentadas por todos os profissionais da área da educação. Tenho filhos que estudam na rede pública de ensino com excelentes professores que dedicam suas vidas a formarem profissionais e cidadãos cheios de conhecimento. Portanto, jamais iria desmerecer a categoria; tenho tia, irmã, cunhado e prima que são professores das redes municipal e estadual. Lamento a forma que foi distorcida a minha fala na sessão pegando de forma isolada. Neste momento tão delicado devemos deixar as divergências políticas de lado e nos unirmos no combate à pandemia da COVID-19. Lamento a interpretação de forma equivocada por parte da APLB e me coloco à inteira disposição para todo e quaisquer esclarecimento”.

Senado: Sem relatório, projeto de lei contra fake news tem votação adiada Fonte: Agência Senado

Foto: Reprodução

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou da pauta desta terça-feira (2) o projeto de lei que estabelece regras para o uso e a operação de redes sociais e serviços de mensagem privada via internet (PL 2.630/2020). O texto visa combater a disseminação de conteúdos falsos. A retirada foi pedida pelo seu autor, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O projeto voltará à pauta na próxima semana, mas ainda não há uma data.

Até o início da tarde o texto não havia recebido um parecer do seu relator, Angelo Coronel (PSD-BA), e já acumulava 62 emendas. Uma delas, de autoria do próprio Alessandro, é uma nova versão do projeto por inteiro, que retira dele dispositivos que permitem a exclusão de conteúdo por parte das plataformas com a intervenção de verificadores independentes (fact-checkers).

As regras sobre a moderação de conteúdo são as mais polêmicas do projeto. Atualmente, ele determina que as empresas responsáveis por redes sociais e serviços de mensagem interrompam a circulação de conteúdos classificados como total ou parcialmente enganosos.

Em manifestação nas redes sociais, Alessandro explicou que pediu o adiamento do projeto para garantir que todos os senadores “tenham segurança” quanto ao conteúdo do texto final. Davi acrescentou que o projeto deve garantir a liberdade de expressão a todos os cidadãos.

Coronel havia dito na semana passada ser contra a deliberação do projeto de forma remota, sem audiências públicas ou discussão em comissões. Após a sua inclusão na pauta, ele sinalizou que defenderia a aprovação e que faria acréscimos com o objetivo de aumentar as penas para a promoção de desinformação pela internet.

Fonte: Agência Senado

Eleições 2020: Senado e Câmara fecham acordo: eleição será dia 6 de dezembro

* Por Arimatéa Carvalho/Meio Norte

As lideranças partidárias do Senado e da Câmara entraram em acordo e irão votar em plenário o adiamento das eleições municipais deste ano para o dia 6 de dezembro. Nas cidades onde houver segundo turno, a data é 20 de dezembro.

O consenso foi em torno da proposta do senador Randolfe Rodrigues em consonância com outros parlamentares. “Como se trata de emenda constitucional, ficou decidido que a votação do acordo não será virtual, mas presencial”, revela o deputado federal Paes Landim.

Proposta

A eleição presencial será em junho, pois o deputado revelou ao blog que as sessões voltam ao plenário no próximo mês. Na Alepi do Piauí, as sessões também voltam em junho, dia 1.

Com a alteração da data das eleições, os deputados Fábio Abreu (PL) e Fábio Novo (PT) também poderão adiar seus retornos à Câmara e Assembleia, respectivamente, para o mês de agosto. Se a data se mantivesse em 4 de outubro, eles teriam de voltar dia 1 de junho. Ambos são pré-candidatos a prefeito de Teresina.

Por parte do grupo do prefeito Firmino Filho (PSDB), o secretário municipal de Educação, Kléber Montezuma, também pode transferir sua saída da pasta para agosto. Além disso, o vereador Samuel Silveira (PSDB) pode disputar a reeleição. Ele havia desistido da disputa para permanecer na Semcaspi, mas nos bastidores se comenta que Samuel se arrependeu de não ter se desincompatibilizado. “A proposta de transferência para 6 de dezembro deve passar sem problema”, avalia Landim.

Política: Em acordo com Bolsonaro, Centrão garante secretaria do Ministério da Agricultura

Por Diego Amorim

O Republicanos (antigo PRB) aguarda para os próximos dias a nomeação de um indicado do partido para o comando da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura. O cargo entrou nas recentes negociações de Jair Bolsonaro com o Centrão.  A informação foi confirmada a O Antagonista pelo próprio líder do Republicanos na Câmara, deputado federal Jhonatan de Jesus.

“A gente espera que esteja tudo certo [para a nomeação nos próximos dias]. Não sabemos exatamente quando vai sair, mas o pedido é nosso, sim. Indicação minha, inclusive. Assumo 100% da paternidade”, afirmou o deputado.

O indicado é o ex-deputado estadual e ex-deputado federal César Halum, atual secretário da Agricultura do Tocantins, na gestão do governador Mauro Carlesse (DEM). Em 2018, Halum, que é médico veterinário, candidatou-se a uma vaga no Senado: recebeu 184.235 votos e ficou em terceiro lugar. Antes de se filiar ao então PRB, em 2013, Halum passou pelo antigo PFL, pelo DEM, pelo PPS e pelo PSD.

Educação: Senado aprova adiamento do Enem 2020; matéria vai à Câmara

Waldemir Barreto/Agência Senado

A suspensão das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em razão do estado de calamidade pública, provocado pela pandemia do coronavírus, foi aprovada nesta terça-feira (19) no Plenário virtual do Senado, por 75 votos a 1. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta (PL 1.277/2020) da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) prevê que, em casos de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país, seja prorrogada automaticamente a aplicação das provas, exames e demais atividades de seleção para acesso ao ensino superior.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo Enem, marcou a aplicação do exame impresso para os dias 1º e 8 de novembro, e a versão digital para 22 e 29 de novembro. As inscrições estão abertas até o próximo dia 22. Já há quatro milhões de inscritos, de acordo com o Inep, e estão esgotadas as vagas para a prova digital.

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Brasília: Bolsonaro demite Regina Duarte da Secretaria de Cultura

Foto: Isac Nobrega/PR

Após dias de “fritura”, o presidente Jair Bolsonaro demitiu a atriz Regina Duarte do cargo de secretária de Cultura. Segundo postagem nas redes sociais, ela vai assumir o comando da Cinemateca Brasileira, que fica em São Paulo.

“Regina Duarte relatou que sente falta de sua família, mas para que ela possa continuar contribuindo com o Governo e a Cultura Brasileira assumirá, em alguns dias, a Cinemateca em SP. Nos próximos dias, durante a transição, será mostrado o trabalho já realizado nos últimos 60 dias”, postou Bolsonaro.
Regina Duarte relatou que sente falta de sua família, mas para que ela possa continuar contribuindo com o Governo e a Cultura Brasileira assumirá, em alguns dias, a Cinemateca em SP. Nos próximos dias, durante a transição, será mostrado o trabalho já realizado nos últimos 60 dias

Eleições 2020: STF rejeita pedido para mudar prazos relativos às eleições municipais

“Eleições municipais 2020 não será mudada”, diz Ministro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quinta-feira (14) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6359) que pedia a suspensão de vários prazos relativos às eleições municipais de outubro. O Senado participou do julgamento através da sua Advocacia, defendendo que cabe ao Congresso tomar decisões dessa natureza. A ação foi proposta pelo Progressistas (PP). Nela, a legenda argumenta que a situação de calamidade pública desencadeada pela pandemia de covid-19 justifica a suspensão dos prazos para mudança de domicílio eleitoral, filiação partidária e desincompatibilização de cargos. Como esses prazos venceram em abril, a ação faria com que eles fossem reabertos. A manutenção das datas no atual cenário impediria que muitas pessoas as cumprissem, o que violaria direitos políticos e princípios constitucionais de soberania popular. Em decisão liminar, a ministra Rosa Weber – que é a atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – já havia indeferido o pedido.

A Advocacia do Senado argumentou que a ADI não conseguiu demonstrar os danos que apontava, uma vez que os potenciais prejudicados são “apenas uma parcela, presumivelmente pequena” dos possíveis candidatos nas eleições municipais: aqueles que deixaram para regularizar suas situações no final do prazo. “Filiação partidária e domicílio eleitoral são situações jurídicas habitualmente estáveis. A mudança é a exceção, não a regra”, diz a manifestação assinada pelo advogado-geral do Senado, Fernando Cesar de Souza Cunha. A nota também destaca que a prerrogativa para decidir sobre mudanças em regras eleitorais cabe ao Congresso Nacional, que não interrompeu suas atividades durante o estado de calamidade.

“O Congresso Nacional funciona regularmente e, portanto, não deixará de dar, em sua esfera de competências constitucionais, as respostas que a sociedade brasileira demanda. Por essa razão, não se faz presente a necessidade de atuação supletiva ou corretiva do Poder Judiciário”, diz a Advocacia do Senado.

Adiamento das eleições

O Senado tem discutido o adiamento do próprio pleito de 2020, em função da crise sanitária e econômica gerada pela pandemia. Para os senadores que defendem a ideia, as verbas destinadas à organização das eleições e ao financiamento das campanhas poderiam ser destinadas a ações de prevenção e combate à covid-19. Nesse caso, os prefeitos e vereadores com mandato vigente ficariam por mais dois anos, e a renovação se daria em 2022.

Fonte: Agência Senado

Senado: Caixa prevê 45 milhões de contas digitais para reduzir filas nas agências

Fonte: Reprodução

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, estimou nesta segunda-feira (11) a abertura de até 45 milhões de novas contas digitais nos próximos meses para brasileiros que recebem o auxílio emergencial contra a pandemia da covid-19. Guimarães foi ouvido por videoconferência pública pela comissão mista dedicada a fiscalizar ações do governo no combate à pandemia (CN-Covid19). Ele destacou que o atendimento aos recipientes do auxílio ainda precisa de forte atuação presencial, em agências bancárias e casa lotéricas, mas o aprimoramento da logística tem o potencial de promover “uma revolução”.

Parte dos beneficiários tem conhecimento maior [sobre tecnologia], mas alguns precisam de ajuda. Ao longo do tempo, vão tendo treinamento. Faremos um atendimento totalmente digital. Este programa irá mudar a vida dos brasileiros. O presidente da Caixa foi questionado pelos parlamentares membros da comissão sobre as cenas de longas filas e agências lotadas que foram registradas nos primeiros dias da distribuição do auxílio emergencial de R$ 600, pago a desempregados, mães solteiras e trabalhadores informais de baixa renda (Lei 13.892, de 2020). O relator da comissão, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), parabenizou o banco pelo empenho na condução do programa, mas alertou para o perigo das aglomerações no atendimento presencial.

A população é colocada em situação de risco para sobreviver, um contrassenso — ponderou.

As senadoras Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Zenaide Maia (Pros-RN) também questionaram sobre a lotação excessiva nos pontos de atendimento e sobre as alternativas às agências físicas. Pedro Guimarães respondeu que o pagamento do auxílio emergencial conta com 13 mil casas lotéricas e as redes de 52 outros bancos, além da sua própria estrutura, e que a Caixa tem contratado novos funcionários para as regiões de maior demanda.

Os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Chico Rodrigues (DEM-RR) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) manifestaram preocupação com os cidadãos que ainda não tiveram os seus cadastros para o auxílio aprovados, e também com aqueles que serão incluídos após a sanção do projeto de lei que expandiu as categorias profissionais que serão beneficiadas (PL 873/2020).

Pedro Guimarães explicou que todos os cidadãos elegíveis para o auxílio que se inscreverem até o dia 3 de julho terão a garantia do recebimento das três parcelas. Cerca de 17 milhões de cadastros da primeira leva de inscrições ainda estão pendentes, devido a irregularidades no preenchimento das informações, e aqueles que estiverem regulares devem ser liberados em breve. Os titulares desses cadastros receberão a primeira parcela na mesma data do pagamento da segunda, de forma acumulada. Até agora, 50 milhões de brasileiros — cerca de 24% da população nacional — já estão recebendo o auxílio emergencial.

Os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO) tocaram no assunto dos cadastros fraudulentos, feitos por cidadãos que não têm o direito ao beenfício. Izalci falou ainda sobre denúncias de “ataques” aos servidores da Caixa Econômica Federal nos pontos de atendimento. Guimarães afirmou que as fraudes já foram reduzidas de forma significativa, junto com as filas, como parte do esforço de aprimoramento da execução do programa. Já quanto ao tratamento dispensado aos servidores, o presidente da Caixa fez um desagravo aos profissionais, que chamou de “heróis”. Segundo ele, os funcionários trabalham de segunda a sábado, e por vezes aos domingos, atendendo uma média de 500 pessoas por dia.

Pedro Guimarães também respondeu a perguntas sobre a atuação da Caixa no mercado de crédito para estimular a economia. Segundo o presidente, o banco já ofereceu R$ 154 bilhões em linhas de crédito facilitadas, com foco nos microempreendedores e no crédito imobiliário, com juros anuais a partir de 6,5%. As santas casas também contam com atendimento especial.

Fonte: Agência Senado

Brasil: TRF-4 mantém condenação de Lula em segunda instância por caso do sítio em Atibaia

Foto: Rede Social

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou recurso e manteve a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em segunda instância, pelo caso do sítio de Atibaia, em julgamento virtual finalizado nesta quarta-feira (6). A decisão foi unânime. Em função da pandemia de coronavírus, as sessões do tribunal passaram a ser feitas virtualmente. O julgamento do recurso de Lula iniciou em 27 de abril. A Oitava Turma, responsável na Corte pelos processos da Lava Jato, também rejeitou o pedido de adiamento da análise dos embargos de declaração. A defesa do ex-presidente pedia que o julgamento ocorresse em sessão presencial.

Lula foi condenado em novembro do ano passado a 17 anos, 1 mês e 10 dias pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, em julgamento na segunda instância, acusado de receber propina de construtoras, que teriam reformado e decorado um sítio, em Atibaia, interior paulista, em troca de benefícios em contratos com a Petrobras. Segundo a acusação, o local era utilizado pela família do ex-presidente. O recurso protocolado pela defesa de Lula, chamado de embargos de declaração, solicitava a revisão de dúvidas, revisões ou contradições na sentença. O ex-presidente sustenta que é inocente.

  • Veja o que pede a defesa de Lula nos embargos de declaração

O julgamento foi virtual e não pôde ser acompanhado pela imprensa. O resultado da sessão foi publicado às 14h46. Até a tarde desta quarta-feira (6), o acórdão, com a íntegra dos votos, ainda não havia sido publicado. Para o advogado Cristiano Zanin, que defende Lula, a manutenção da prisão é “injusta e arbitrária”. A defesa aguarda a publicação do acórdão para definir possíveis recursos. Leia a nota na íntegra abaixo. Na primeira instância, o ex-presidente tinha sido condenado a 12 anos e 11 meses. Esse é o segundo processo a que Lula respondeu na Justiça Federal após investigações na Lava Jato. O primeiro foi o caso Triplex, pelo qual foi condenado e preso, de abril de 2018 a novembro de 2019.

Nota da Defesa do ex-Presidente Lula

“Em relação ao julgamento virtual finalizado hoje (06/05/2020) pela 8ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região (“embargos de declaração” – Autos nº 5021365-32.2017.4.04.7000/PR), reforçamos o caráter injusto e arbitrário da decisão que manteve a condenação do ex-presidente Lula, originariamente imposta por sentença proferida por “aproveitamento” de outra sentença proferida pelo ex-juiz Sergio Moro – que também foi o responsável pela instrução do processo com a parcialidade que sempre norteou sua atuação em relação a Lula, como sempre demonstramos e como foi reforçado pelo escândalo da Vaza Jato. Esclarecemos ainda que:

1 – É sintomático que o TRF4, após ter julgado o recurso anterior (apelação) com transmissão ao vivo e grande espetáculo, tenha realizado esse novo julgamento, contraditoriamente, pelo meio virtual, que sequer permite aos advogados de defesa participem do ato e, se o caso, possam fazer as intervenções previstas em lei (Estatuto do Advogado) para esclarecimento de fatos ou para formulação de questões de ordem. Essa situação, por si só, configura violação à garantia constitucional da ampla defesa e violação às prerrogativas dos advogados.

2 – Com a rejeição do recurso, diversas omissões, contradições e obscuridades apontadas em recurso de 318 laudas e que dizem respeito a aspectos essenciais do processo e do mérito do caso deixaram de ser sanadas — inclusive o fato de Lula ter sido condenado nessa ação com base na afirmação de que “seria o principal articulador e avalista de um esquema de corrupção que assolou a Petrobras”, em manifesta contradição com sentença definitiva que foi proferida pela 12ª. Vara Federal de Brasília, que absolveu o ex-presidente dessa condenação com a concordância do Ministério Público Federal (Ação Criminal nº 1026137-89.2018.5.01.3400 – caso conhecido como “Quadrilhão”). Nesta decisão proferida pela Justiça Federal de Brasília, o juiz federal prolator, Dr. Marcos Vinicius Reis Bastos, fez consignar com precisão e de forma inconciliável com as decisões proferidas no processo em referência, que “a utilização distorcida da responsabilização penal, como no caso dos autos de imputação de organização criminosa sem os elementos do tipo objetivo e subjetivo, provoca efeitos nocivos à democracia, dentre elas a grave crise de credibilidade e de legitimação do poder politico como um todo”.

3 – Mesmo com todo o cerceamento de defesa imposto ao longo da fase de instrução pelo então juiz Sergio Moro, conseguimos comprovar, por perícia, a partir da análise da suposta cópia dos sistemas da Odebrecht que estão na posse da Polícia Federal, que os R$ 700 mil que o MPF acusou Lula de ter recebido em suposta reforma no sítio de Atibaia, foram, em verdade, sacados em favor de um alto executivo da própria Odebrecht. A prova, no entanto, foi simplesmente desprezada pela sentença e também pelo TRF4. O que foi levado em consideração foram apenas depoimentos de delatores que foram beneficiados para acusar Lula — inclusive o de Marcelo Odebrecht, que em depoimento posterior, prestado em ação penal que tramita perante a Justiça Federal de Brasília, reconheceu que “é tremendamente injusto fazer uma condenação de Lula sem que esclareça as contradições dos depoimentos de meu pai e Palocci”.

4 – Assim que os votos proferidos no julgamento virtual forem disponibilizados na plataforma do TRF4 definiremos o recurso que será interposto para reverter essa absurda condenação.

Cristiano Zanin Martins

Lula, Porto Alegre.

Política: Railton do Carmo anuncia sua pré candidatura a vereador nas eleições 2020 em Poções

Foto: Rede Social

Com o objetivo de dar continuidade ao desenvolvimento econômico do município, o funcionário Railton do Carmo Rocha, 34 anos, lança sua pré candidatura a vereador do município de Poções pelo Partido AVANTE, conhecido como “grupo 70” apoiadores do prefeito Léo. Rainton é detentor de um bom relacionamento com as pessoas, pretende apoiar ações municipais que sejam de interesse público em parceria com o legislativo e executivo municipal.

“Tenho vontade e coragem de desenvolver e executar projetos políticos a fim de defender o interesse do povo e os valores cristãos na Câmara Municipal,” disse o pré candidato, Rainton. Que como pré candidato, conta com o apoio  da população poçoense para concretizar seus planos em beneficio do município.

Raiton é um articulador por natureza. Por essa razão, pretende buscar apoio junto a parlamentares estaduais a fim de contribuir com o desenvolvimento da cidade. Caso seja eleito, pretende ainda apoiar projetos nas diversas áreas, inclusive o incentivo ao esporte e promover ações sociais. Além da área ambiental com o incentivo a arborização na cidade e nas áreas residenciais.

“Acredito que a preservação ambiental é um direito de todos, tanto para gerações presentes como para as futuras. Trata se de um direto ambiental, pois a Constituição Federal estabelece que todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, pois é considerado um bem comum do povo, essencial a saúde e qualidade de vida. Desta forma cabe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar”, finaliza Raiton.

*Reportagem / Van Nascimento



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