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:: ‘Política’

Política: Bolsonaro inaugura sistema de abastecimento de água em município baiano

 

 

Jornal A Tarde

O município baiano de Campo Alegre de Lourdes, no norte do estado, será o destino da primeira viagem presidencial de Jair Bolsonaro após o anúncio de que está curado da Covid-19.

No último sábado, 25, o presidente informou que um novo exame para detectar o coronavírus deu negativo. Bolsonaro participará, na quinta-feira, 30, da inauguração de um sistema de abastecimento de água na cidade baiana.

A viagem a Campo Alegre de Lourdes estava prevista inicialmente para o começo do mês, mas foi adiada depois que o presidente anunciou a contaminação, no dia 7 de julho, pelo coronavírus.

Eleições 2020: Heliel Rodrigues lança pré candidatura a vereador em Manoel Vitorino

Foto / Reprodução

Filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT) que em Manoel Vitorino tem como pré-candidata a prefeita a administradora Jocinha Lima. O jovem Heliel Rodrigues lança sua pré-candidatura a vereador do município no pleito 2020. Heliel tem se destacado no cenário político local e lamenta que a cidade encontra-se carente de vereadores para fiscalizar e defender os direitos do povo, “eles foram eleitos para fiscalizar e não estão fazendo isso, então precisamos mudar essa realidade que vivemos hoje no Município”, ressaltou.

Heliel Rodrigues afirma que o gosto pela política foi incentivado pelo deputado Estadual Rosenbergue Pinto, líder do governador Rui Costa na Assembléia Legislativa da Bahia e apoiado pela bancada petista.

Vendo a demanda e a carência de vereador na cidade de Manoel Vitorino para fiscalizar o executivo e defender os mais necessitados, com pedido do povo colocou seu nome à disposição como pré candidato a vereador, ele que é empresário e já se tornou cidadão Manoel vitorinense, entra com objetivo de ajudar os mais necessitados a defender seus direitos, buscando espaço e respeito entre o poder Legislativo e Executivo para com a sociedade em geral.

“A população lamenta que a cidade encontra-se carente de vereadores para fiscalizar e defender os direitos do povo e buscar melhorias para o município, eles foram eleitos para fiscalizar e não estão fazendo isso, então, precisamos mudar essa realidade que vivemos hoje em nosso município” diz Heliel Rodrigues.

Iguaí: Aglomerações em meio à pandemia, esse tem sido atitude da administração atual

Foto / Fonte / Blog Panorama Geral

Na tarde desta segunda-feira, dia 20 dia Julho, a reportagem do Blog Panorama Geral, se surpreendeu com imagens recebidas de uma suposta aglomeração de pessoas liderada pelo prefeito do município de Iguái, o Sr. RONALDO MOITINHO DOS SANTOS, conhecido como Rony Moitinho.

O fato que caracteriza crime contra a saúde púbica, aconteceu no Distrito de Altamira cerca de 43 KM da sede (Iguaí) neste último domingo, dia 19 de Julho.  As imagens que por se só já revela a forma inescrupulosa de administrar do atual gestor, onde claramente quebrou protocolos estipulado pela OMS (Organização Mundial de Saúde) tais como; Evitar as aglomerações, manter o distanciamento social de no mínimo 2 metros, o uso obrigatório de mascaras, dentre outros estipulado pela OMS embasada nos decretos Nacionais (Ministerio da Saúde) Estaduais (Secretaria Estadual de Saúde) e municipais (Secretaria Municipal de Saúde).

Em contato com nossa fonte na região de Iguaí, apuramos que o evento contou com a presença do prefeito Rony, Secretários, e funcionários contratados. Um ato que a população de Iguai repudiou e classificou como irresponsabilidade do prefeito Rony Moitinho.  “Com esse ato o prefeito só confessa sua falta de respeito às leis e a população”, disse um dos moradores.  “A população do Distrito de Altamira e da sede do município está apavorada diante do acontecimento e do momento crítico em que se encontra a cidade com um alto índice de contaminados é o número de óbitos que chegou a 9 (nove)”, disse outro morador revoltado com atitude do prefeito.

Nossa reportagem tentou contato com a prefeitura de Iguaí, mais até o final do fechamento desta mataria não recebemos retorno algum ao nosso contato.

Eleições 2020: Com apoio do governador Rui Costa, Jocinha Lima é pré candidata a prefeita de Manoel Vitorino

*Panorama Geral

Com histórico de serviços prestados à comunidade de Manoel Vitorino, Jocinha Lima, colocou seu nome para concorrer a carreira do executivo no pleito Municipal 2020, que ocorrerá dia 15 de novembro do corrente ano. Como vereadora no município, Jocinha deixou um legado de honestidade e projetos de desenvolvimento econômico e social para o município. Posteriormente, por unanimidade dos colegas parlamentares, Jocinha passou a presidir o Legislativo Municipal, onde foi mediadora de inúmeros debates voltado para o bem comum de Manoel Vitorino.

Após seu mandato parlamentar, Jocinha assumiu a pasta da Secretaria de Saúde. Como gestora, várias ações foram realizadas proporcionando uma saúde de qualidade para todos os munícipes. Com o objetivo de fazer muito mais pelo seu município, Jocinha Lima, apresentou o seu nome para apreciação popular nas eleições 2020, como pré candidata a prefeita do município pelo PT (Partido dos Trabalhadores).

Sua pré candidatura vem com o apoio do governador Rui Costa (líder político do partido na Bahia) e com apoio da bancada do PT baiano.

“Com apoio da bancada majoritária do PT, sou pré candidata a prefeita de Manoel vitorino” disse Jocinha Lima. “Com o apoio do nosso governador Rui costa, caminharemos juntos, lutando por dias melhores para nosso querido povo Manoel-Vitorinense, porque juntos somos mais fortes!” finalizou Jocinha.

Política: Deputados baianos gastam 42% menos da cota parlamentar durante a pandemia

Fonte / Rodrigo Aguiar

O uso da cota parlamentar pela bancada baiana na Câmara dos Deputados caiu 42% com a pandemia do coronavírus. Entre março e junho de 2019, os 39 deputados federais baianos utilizaram R$ 5,88 milhões. Este ano, no mesmo período, as despesas totalizaram R$ 3,45 milhões. O único deputado baiano a aumentar as despesas no período analisado foi Igor Kannário (DEM). Entre março e junho do ano passado, ele usou R$ 52,6 mil da verba. O montante quase dobrou, passando para 103,2 mil. Kannário gastou R$ 50 mil de consultoria em quatro meses. Procurado, o deputado não se manifestou até o fechamento.

Também conhecida como cotão, a verba pode ser utilizada para bancar passagens aéreas, telefonia, manutenção de escritórios, alimentação, hospedagem, aluguel de veículos, combustíveis, consultorias e divulgação do mandato, entre outros gastos. Apesar da economia geral, puxada principalmente pela ausência de viagens a Brasília, alguns números ainda chamam a atenção. O deputado Daniel Almeida (PCdoB), por exemplo, aumentou em 61% a verba para divulgação do mandato. Entre março e junho do ano passado, foram gastos R$ 58,7 mil. Em 2020, o montante saltou para R$ 94,7 mil.

O parlamentar lidera, na bancada baiana, o ranking do uso do cotão durante a pandemia. No total, o comunista utilizou 151,9 mil – o que significa que utilizou 62% disso para divulgar o mandato durante a pandemia. “O ritmo de funcionamento da Câmara mudou o formato, mas se mantém. Temos aprovado mais matérias do que em outros períodos. No meu caso específico, houve alguns ajustes, deslocando gastos com deslocamento para estrutura de comunicação, com as lives, sessões virtuais, etc. Foi isso que aconteceu”, afirma o deputado. Em segundo, Ronaldo Carletto (PP) gastou R$ 139,5 mil nos quatro meses referidos. Além disso, o padrão de uso da cota parlamentar do deputado pouco mudou com a Covid-19. No mesmo período do ano anterior, ele gastou apenas R$ 5 mil a mais. A reportagem não conseguiu contato com Carletto.

Quem também manteve praticamente o mesmo nível das despesas foi Lídice da Mata (PSB). A diferença foi de R$ 8,6 mil, já que, durante a pandemia, ela gastou R$ 102,1 mil da cota parlamentar e, nos mesmos meses do ano passado, as despesas totalizaram R$ 110,7 mil. Lídice pontua, porém, que pouco utilizou a cota no ano passado, em relação a seus colegas. Nos referidos meses em 2019, somente Adolfo Viana (PSDB) e Igor Kannário tiveram menos despesas do que ela. “Agora, eu tenho compromissos que não posso deixar de manter. Começaria a ter prejuízo de mandato. Não tenho partido grande”, afirma Lídice. Entre suas maiores despesas entre março e junho deste ano, estão 31 mil pagos a título de consultoria.

Na outra ponta do ranking, Bacelar (Podemos) está entre os que menos usaram a verba nesse período – foram R$ 48,6 mil utilizados. Entre as despesas cortadas, ele cita aluguel de veículos para viajar ao interior da Bahia ou rodar em Brasília, gastos com combustível e material de divulgação. “Eu não viajei, estou há 120 dias em casa praticamente. Só vou ao escritório de vez em quando. E toda viagem que a gente vai, levamos jornal, panfleto, o povo pede o material no interior”, afirma Bacelar. Antes do “novo normal”, porém, a situação era outra. Bacelar foi o deputado baiano que mais fez uso da cota parlamentar entre março e junho de 2019, com R$ 193,2 mil. Desse valor, foram R$ 71,2 mil apenas com divulgação do mandato. Com a pandemia, a verba destinada a esta função diminuiu para R$ 31,9 mil.

“Eu, pessoalmente, acho que a cota deve ser usada, se você tem necessidade. É um instrumento do mandato. Se tiver tudo normal, eu tenho despesa para isso. Todo final de semana a gente viajava. É gasolina, almoço, material”, argumenta Bacelar, ao ser questionado sobre o valor costumeiramente usado. Em maio do ano passado, suas despesas contabilizaram R$ 61,2 mil. O valor ultrapassa o limite mensal de R$ 39 mil estabelecido para os parlamentares da Bahia. No entanto, quando excedido o limite mensal, os deputados costumam compensar em outros meses para não bater a cota. Além disso, os gabinetes têm um prazo de até 90 dias para prestar contas das despesas.

Eleições 2020: Presidente do TSE veta biometria na eleição de novembro devido à pandemia

Giro Itagibá

Em função da pandemia do novo coronavírus, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, decidiu excluir a necessidade de identificação biométrica na eleição municipal deste ano. A decisão de Barroso ainda precisa ser analisada pelos demais ministros do tribunal. Neste ano, 119,7 milhões de eleitores estariam aptos a votar pelo sistema de biometria. A exclusão do procedimento segue recomendação apresentada pelos infectologistas que prestam consultoria sanitária para a realização pleito e considera dois fatores: a identificação pela digital pode aumentar as possibilidades de infecção, já que o leitor não pode ser higienizado com frequência; o aumento de aglomerações, uma vez que a votação com biometria é mais demorada do que a votação com assinatura no caderno de votações. Muitos eleitores têm dificuldade com a leitura das digitais, o que aumenta o risco de formar filas.

A questão deverá ser incluída nas resoluções das Eleições 2020 e deve ser levada para análise pelo plenário do TSE após o recesso do Judiciário. Foram ouvidos pelo TSE os médicos David Uip, do Hospital Sírio Libanês; Marília Santini, da Fundação Fiocruz; e Luís Fernando Aranha Camargo, do Hospital Albert Einstein, que integram o grupo que presta a consultoria. Os médicos participam de uma consultoria sanitária, prestada de forma gratuita, e que busca criar um protocolo de segurança a ser replicado em todas as seções eleitorais do Brasil. O grupo deve se reunir semanalmente para definir as regras e a cartilha de cuidados.

Caetanos: Prefeitura inaugura unidade de saúde no Distrito do Badú

Prefeitura municipal de Caetanos.

A Prefeitura Municipal de Caetanos, através da Secretaria de Saúde, inaugurou hoje (03/07) a Unidade de Saúde da Família do Distrito do Badú. A cerimônia simbólica aconteceu em conformidade com as recomendações da OMS (Organização Mundial da Saúde) e do Decreto Municipal 21 de 21 de Março de 2020.

A Culminância ocorreu às 15:00h e contou com a presença do prefeito Paulo de Reis, dos vereadores Jailson da Serra Verde, Edas Justino e Clodoaldo Joaquim, da Secretária de Saúde Jamili Brito e do representante da Região Senhor Dijauma Moreira. Após breves falas, o prefeito juntamente com a Secretária de Saúde realizaram o descerramento da placa de inauguração, oficializando assim a cerimônia.

Foi disponibilizado álcool em gel, máscaras de proteção e, de forma coordenada, foi recomendado o afastamento seguro aos presentes para que pudessem adentrar ao recinto para conhecer o ambiente.

O referido posto será aberto oficialmente para atendimento ao público na segunda-feira (06/07), já com todos os aparatos e profissionais para os primeiros atendimentos e consultas. Essa é mais uma grande conquista do Governo Municipal e do Distrito do Badú, que há muito almejava uma Unidade de Saúde.

Boa Nova: Obra de escola no entrocamento já está em fase final

ASCOM/PMBN

Mais uma escola com padrão FNDE. Localizada no Entroncamento de Boa Nova, A escola está 90% concluída e contará com salas amplas e arejadas, diretoria, secretaria, almoxarifado, espaço recreativo, muito conforto e fortalecerá ainda mais a educação do município. É a nova Escola Alcides Felinto que atenderá os alunos do Entroncamento e mais 12 regiões.

É a Prefeitura de Boa Nova trabalhando e deixando a cidade cada vez mais bonita. Divrsas obras está sendo realizada na sede, Distritos e povoados.

Iguaí: Rony Moitinho poderá ficar inelegível; Prefeito tem 15 dias para apresentar defesa referentes as contas de 2011/2012

Imagem da notificação

Na manhã desta sexta-feira, dia 03 de Julho, o presidente do Legislativo Municipal, Ranulfo José Moreira, notificou o prefeito Rony Moitinho a apresentar defesa aos sufrágios registrados nas contas 2011/2012, em um prazo de quinze dias (15), a contar da data recebida a notificação. Conforme informações obtidas por nossa reportagem, o DEM (Democratas) intentou ação na Justiça; Confira.

Imagem da notificação

“O DEM  – DEMOCRATAS DE IGUAÍ, intentou ação judicial (Agravo de instrumento – processo n. 8016626-45.2020.8.05.0000.AI DEMOCRATAS), para compelir o presidente da câmara municipal a por em votação, as contas do seu alcaide, Ronaldo Moitinho dos Santos, concernentes aos exercícios de 2011 e 2012, ora rejeitadas pelo TCM-BA. A qual foi deferida pela juíza Relatora do Tribunal de Justiça da Bahia, que determinou aquele agente, o julgamento das mesmas, no prazo de 2 (dois) dias, sob multa diária de 10.000,00 ao limite de 200.000,00 pelo descumprimento diário da medida.

Temoroso em ser atingido pela lei de ficha limpa, LC 135 e tornar inelegível o seu conluio político (caso suas contas retornasse ao crivo dos vereadores), tendo em vista que para aprovação das tais contas é necessário o quórum de 2/3 dos edis, ou seja, 8 vereadores, Ranulfo Moreira, recorreu da decisão.

Em virtude de um decreto (decreto legislativo n. 02/2017 – abaixo) votado pelos senhores vereadores, o qual “CONVALIDOU” (dar validade a atos que não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis) o procedimento para votação das contas do ex-prefeito carece apenas da citação do mesmo, e consequentemente, convocação de uma sessão extraordinária, para votação, que pode ser finalizado em um prazo de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) dias no máximo.”

Imagem da notificação

Após o prazo de (15) quinze dias, o prefeito Rony deverá apresentar sua defesa perante o Parlamento Municipal, na seqüência, o presidente da Câmara coloca as contas em votação.

Brasília: Presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei que destina auxílio financeiro instituições

Imagem / Ilustrativa

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.018, de 2020 que destina auxílio financeiro da União no valor de até R$ 160 milhões para instituições de longa permanência para idosos (Ilpis), os antigos asilos, no combate à pandemia da covid-19. A presidência vetou quatro dispositivos do projeto original (PL 1.888/2020) aprovado pelo Senado no início de junho. Entre eles, o que autorizava o repasse apenas às instituições sem fins lucrativos que estivessem inscritas nos Conselhos de Direito da Pessoa Idosa ou Conselhos de Assistência Social, sejam eles no âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. A lei foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (30).

Na explicação sobre as razões do veto, o governo alega que ao prever que poderão receber o auxílio financeiro emergencial as instituições sem fins lucrativos inscritas nos Conselhos de Direito da Pessoa Idosa, o dispositivo “contraria o interesse público ao limitar as instituições que serão contempladas pelo auxílio a ser repassado a apenas àquelas inscritas nos Conselhos de Direito da Pessoa Idosa”.

A lei, que teve origem na Câmara dos Deputados, estabelece como fonte do recurso o Fundo Nacional do Idoso, inclusive com o uso dos saldos de anos anteriores a 2020 e contempla até mesmo instituições que tiverem débito ou inadimplência em relação a impostos ou contribuições. Também não será necessária a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas).

O texto determina que o auxílio deve ser aplicado exclusivamente para atendimento à população idosa e de preferência ser direcionado para ações de prevenção e de controle da covid-19, compra de insumos e de equipamentos básicos para segurança e higiene dos residentes e funcionários, compra de medicamentos e adequação dos espaços para isolamento dos casos suspeitos e leves do novo coronavírus.

Os critérios de distribuição do recurso serão definidos pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, considerando o número de idosos atendidos em cada instituição.

Outros vetos

Bolsonaro vetou ainda o dispositivo que estabelecia prazo de 30 dias para que os recursos fossem transferidos da União para as entidades, a partir da data da publicação da lei. Para o governo, o processo de transferência demanda mais tempo do que o fixado no projeto original. “Contraria o interesse público em razão de o processo superar o termo fixado no dispositivo por demandar a celebração de instrumentos, plano de trabalhos específicos, bem como a posterior prestação de contas, para a efetivação da transferência de recursos públicos. Ademais, tal medida viola o princípio da separação dos Poderes, nos termos do art. 2º da Constituição da República”, justifica na mensagem de veto.

Também foi barrado o dispositivo que obrigava as instituições beneficiadas a prestarem contas da aplicação dos recursos aos respectivos Conselhos da Pessoa Idosa estaduais, distrital ou municipais e aos Conselhos de Assistência Social estaduais, distrital ou municipais. De acordo com a presidência, a Constituição já determina a competência de fiscalização sendo de responsabilidade do Congresso Nacional, “inclusive com auxílio do Tribunal de Contas da União, e dos órgãos de controle interno da União”.

Outro item vetado estabelecia prazo de 30 dias, a partir da data do crédito em conta corrente da instituição, para que o ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos disponibilizasse a relação das unidades beneficiadas com informações que trouxessem pelo menos a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o estado, o município e o valor repassado.

A Presidência alegou que já existem normas que dispõem a respeito do assunto, como a Lei de Acesso à Informação, e que a determinação estabelecida por iniciativa parlamentar viola o princípio da separação dos poderes.

Fonte: Agência Senado



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