:: ‘Economia & Negócios’

*Agência Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 263 votos a 181, o projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. A proposta (PL 827/20) será enviada ao Senado.

De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), serão suspensos os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, urbano ou rural, seja os de moradia ou para produção.

No caso de ocupações, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei.

A proposta é de autoria dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT). “O projeto protege os mais vulneráveis, aqueles que passam fome e ainda têm de arranjar dinheiro para pagar o aluguel, afirmou Natália Bonavides.

Segundo André Janones, “o texto apenas ajuda as pessoas a cumprirem as medidas de isolamento, garantindo o direito básico de preservação da vida e dando segurança jurídica nesse período de pandemia”.

A deputada Professora Rosa Neide lembrou que houve despejos em seu estado. “Infelizmente, é o capital que predomina, e o projeto preserva a população do campo e da cidade que mais precisa”, argumentou.

Decisão

As medidas como ordens de despejo ou liminares proferidas antes do período de calamidade pública decretado no ano passado não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021.

Nem mesmo medidas preparatórias ou negociações poderão ser realizadas. Somente após o fim desse prazo é que o Judiciário deverá realizar audiência de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse.

Para o relator, as medidas não inovam em relação ao que já foi aprovado no ano passado. “O projeto evita o despejo em um momento de pandemia, mas também preserva os locadores que possuem apenas um imóvel alugado”, disse Camilo Capiberibe.

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*Blog Panorama Geral

Amburgueria BURGER HOUSE agradece a todos os clientes da cidade pela preferência e receptividade. Considerado o melhor Delivery da região, a BURGER HOUSE inaugurou no último dia 03 a mais nova franquia na cidade de Poções

A única hamburgueria da região que conta com um aplicativo próprio, no qual o cliente pode montar seu lanche da maneira que desejar. A Burger House conta com mais de quarenta (40) ingredientes, além do hambúrguer gourmet, molho da casa e maionese artersanal, com uma receita exclusivamente de família garantindo um sabor único e incomparável.

“Quem Somos: Nossa fórmula para o sucesso reside na qualidade e valor do nosso lanche, além da carne que é escolhida com bastante rigor, o pão e o molho são únicos da nossa rede de franquia, impedindo que a concorrência copie nossa receita. Líder no segmento de delivery na região, a BURGER HOUSE se destaca pela qualidade dos produtos e do atendimento.

Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação. A matéria é de autoria do senador José Sarney (PMDB/AP) e foi aprovada em 2015. Como foi modificada pelos deputados o texto retorna para análise do Senado.  O texto permite ao consumidor desistir de contratar empréstimo consignado dentro de sete dias do contrato sem indicar o motivo.  “[O projeto] nasceu no Senado Federal, em 2012. Em 2015, ele veio para esta Casa tratando do superendividamento. Se, em 2012, o superendividamento já era um tema relevante e importante discutido dentro do Congresso Nacional, imaginem neste momento. Não só o tempo passou, mas também hoje vivemos a pandemia e certamente o pós-pandemia será um momento muito agudo para os endividados, sobretudo para os superendividados”, afirmou o relator, deputado Franco Cartafina (PP-MG).

Segundo o relator, atualmente 60% das famílias brasileiras estão endividadas e 30% dos brasileiros estão em situação de inadimplência. O texto define como superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo. No entanto, não se aplicam as dívidas que tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé ou sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento. “Temos 63 milhões de brasileiros inadimplentes, um lastimável recorde histórico, em que 94% ostentam rendimento mensal inferior a 5 salários mínimos. Nesse universo de endividados, são 12 milhões de jovens, que já iniciam sua vida laboral em condições completamente desfavoráveis, e quase 6 milhões de idosos que deviam, após décadas de trabalho exaustivo”, detalhou Cartafina. “Desses 6 milhões de idosos, 32% são de baixa renda, justamente os brasileiros que se encontram em maior situação de hipervulnerabilidade”, acrescentou.

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*Reprodução

O Projeto de Lei 944/21 suspende a cobrança das parcelas de operações de crédito rural vinculadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) enquanto durar a pandemia do novo coronavírus no País.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados trata de contratos feitos por meio dos bancos do Brasil, do Nordeste e da Amazônia, formalizados até dezembro de 2019. Finda a pandemia, poderá haver repactuação das dívidas.

“Devido à crise econômica causada pela Covid-19, muitos agricultores familiares não conseguem vender os produtos e não possuem condições de quitar o financiamento”, disse o autor da proposta, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

*Reprodução

Considerado o melhor Delivery da região, chegou em Poções a BURGER HOUSE. Inaugurado no último dia 03, a nova franquia estalada na cidade é a única hamburgueria da região que conta com um aplicativo próprio.

A BURGER HOUSE conta com mais de 40 ingredientes, além do hambúrguer gourmet, molho da casa e maionese temperada, com o toque espacial de receita da família, com sabor único e inconfundível.

O aplicativo está disponível na Google Play, App Store, basta pesquisar por “Burger House Poções” contato; 77 981043197.

*Reprodução

*Blog Panorama Geral

A Tamoio iniciou a segunda etapa da pavimentação asfáltica no São Francisco Loteamento. Inicialmente estão sendo executados os serviços de subleito, reforço do subleito, sub-base e base. Em seguida será aplicado o revestimento asfáltico.

O São Francisco Loteamento já recebeu os serviços de abertura de ruas, terraplanagem, instalação de meios fios e postes, construção da rede de esgoto, água e drenagem de águas pluviais. Recentemente foi finalizada a instalação da rede elétrica. Resta apenas finalizar a pavimentação para conclusão das obras.

O São Francisco é mais um empreendimento com a qualidade Tamoio — O rei dos loteamentos.

*#Tamoio
*#OReiDosLoteamentos
*#SãoFranciscoLoteamento

Fonte: Com informações da Agência Brasil

O governo federal decidiu antecipar o pagamento do abono anual (equivalente ao 13º salário) devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social neste ano. A medida consta em decreto assinado na terça-feira (4) pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado na edição o Diário Oficial da União desta quarta-feira (5).

O pagamento ocorrerá em duas parcelas. A primeira, correspondente a 50% do benefício devido em maio de 2021, será paga juntamente com os benefícios desse mês, entre os dias 25 de maio e 8 de junho. A segunda parcela será paga com os benefícios da competência do mês de junho de 2021, entre 24 de junho e 7 de julho. O pagamento do abono anual ocorre, em geral, nas competências agosto e novembro.

Segundo o Ministério da Economia, a medida tem por objetivo incrementar a renda dos beneficiários que fazem jus ao abono, o que deve injetar cerca R$ 52,7 bilhões na economia do país. A pasta também informou que a medida não tem impacto orçamentário, já que haverá somente a antecipação do pagamento do benefício, sem acréscimo na despesa prevista para o ano.

De acordo com o governo, a grande maioria dos beneficiários da Previdência Social são pessoas idosas, doentes ou inválidas e, portanto, integrantes dos grupos mais vulneráveis ao novo coronavírus.

*Capacitação e Cia // Blog Panorama Geral

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