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Medidas de proteção aos direitos dos consumidores deverão ser adotadas pela empresa VM Ramon Gás Ltda após assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual. No documento assinado dia 7, a empresa se comprometeu a finalizar o processo de renovação do alvará de funcionamento do imóvel onde armazena e comercializa o gás liquefeito de petróleo (GLP), mais conhecido como gás de cozinha. Segundo apurado pela promotora de Justiça Joseane Suzart, o alvará estava vencido desde o ano de 2018.

A empresa também se comprometeu a sempre renovar os documentos exigidos pelos órgãos fiscais competentes antes da data de vencimento, dispor de extintores de incêndio que estejam dentro do prazo de validade, verificar se as dimensões e abertura do portão de acesso do imóvel está em estrita conformidade com as normas expedidas pelos órgãos competentes, dentre outras medidas. Segundo Joseane Suzart, inquérito policial instaurado pela Delegacia dos Crimes Econômicos e contra Administração Pública (Dececap), em 2019, constatou que a porta do imóvel que armazena e comercializa o GLP não estava em conformidade com a ABNT e com resolução da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Em 2021, fiscalização promovida pela ANP no local identificou que a porta já estava dentro das normas, mas todos os extintores de incêndio e o alvará de funcionamento estavam vencidos.

A promotora de Justiça Joseane Suzart explica que a situação verificada na VM Ramon Gás coloca em risco a vida de diversas pessoas e se configura em hipótese típica da Lei Federal 8.176/91, que diz que constitui crime contra a ordem econômica “adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei”. Por isso, foi proposto ainda aos representantes da empresa um acordo de não persecução penal, no qual a empresa obrigou-se a disponibilizar 20 unidades do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para a Promotoria de Justiça distribuir para a população; distribuir diretamente 20 unidades do CDC para o público, a título de serviços à comunidade no decorrer de cinco meses; e abster-se de comercializar o GLP em desacordo com as normas.

* Fonte: Agência Senado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.237, que cria um “vale-gás” para famílias de baixa renda. O auxílio, chamado Gás dos Brasileiros, será destinado às famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que tenham entre seus membros quem receba o benefício de prestação continuada (BPC). A norma está publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (22).

A nova lei tem origem em projeto (PL 1.374/2021) de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). O texto foi aprovado no Senado em 19 de outubro com alterações, apresentadas no substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Com o programa, cada família elegível vai receber, a cada dois meses, um valor correspondente a, no mínimo, 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos.

Com duração prevista de cinco anos, o auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica sob monitoramento de medidas protetivas de urgência. Outra preferência de pagamento será para mulher responsável pela família.

Entre as fontes de custeio do auxílio, estão a parte do montante que cabe à União da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) sobre o botijão de gás de 13 quilos e royalties devidos à União em função da produção de petróleo e gás natural.

*Agência Brasil |Blog Panorama Geral

A equipe econômica não tem um plano alternativo para viabilizar o Auxílio Brasil, com benefício mínimo de R$ 400 por família, caso a proposta de emenda à Constituição (PEC) que parcela os precatórios não seja aprovada pelo Congresso, disse o novo secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago. Ele afirmou que o Ministério da Economia não trabalha com a decretação de um estado de calamidade pública para executar recursos fora do teto de gastos. “O Ministério da Economia não trabalha com outra opção que não seja discussão do texto da PEC dos Precatórios”, disse Colnago, na primeira entrevista coletiva depois de assumir o cargo.

Colnago tomou posse como secretário do Tesouro nesta semana, após a renúncia de Bruno Funchal, que pôs o cargo à disposição, junto com três secretários, por não concordar com a proposta da PEC de flexibilizar o teto de gastos. Em relação à folga de R$ 91,6 bilhões no teto de gastos em 2022 a ser aberta caso a PEC dos Precatórios seja aprovada, Colnago disse que sobrarão R$ 10 bilhões para recursos livres. Segundo o secretário, do espaço fiscal total a ser aberto: R$ 50 bilhões financiarão o benefício de R$ 400 do Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões serão irão para a Previdência Social para garantir a reposição da inflação mais alta para aposentadorias, pensões e demais benefícios.

*Brumado Agora | Panorama Geral

Na véspera de um novo reajuste do preço dos combustíveis, o presidente da República, Jair Bolsonaro, garantiu no domingo (24), que o governo federal não vai interferir na execução da atual política de preços da Petrobras e de nenhum outro setor. Bolsonaro, no entanto, confirmou que tem conversado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o futuro da empresa energética, não descartando, inclusive, a opção de privatização – hipótese que admitiu ser “complicada.” A informação foi divulgada pela Agência Brasil. “Alguns querem que a gente interfira no preço, mas não vamos interferir no preço de nada. Isto já foi feito no passado e não deu certo”, disse o presidente ao admitir que não tem poderes para influenciar na definição de negócios e de preços da companhia.

A Petrobras anunciou nesta segunda-feira, 25, mais um reajuste nos preços da gasolina e do diesel em suas refinarias. A gasolina subirá 7% e o diesel, 9,1%. Segundo a estatal, os aumentos refletem a elevação das cotações internacionais do petróleo e da taxa de câmbio.

A partir desta terça, 26, o litro de gasolina vendido pelas refinarias da Petrobras custará R$ 3,19, ou R$ 0,21 acima do vigente atualmente. Já o litro do diesel sairá por R$ 3,34, alta de R$ 0,28. É o segundo reajuste dos dois produtos em menos de um mês.

*97 News | Panorama Geral

Conforme levantamento eo Ceo de Ferrovias da mineradora, Sérgio Márcio de Freitas Leite, o contrato de concessão para a conclusão da fase I da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) deve gerar de 50 a 60 mil postos de trabalhos diretos e indiretos. “São números muito expressivos que vão povoar com oportunidades o território do corredor com novas cadeias de empreendimentos e fornecimentos, empregos diretos e indiretos”, destacou. “A procura da gente vai ser por pessoas que se adaptem ao novo jeito de trabalhar e que se comprometam com o sonho que nós temos. Essa, talvez, seja nossa tarefa mais importante entre tantas outras que a gente tem”, ressaltou. A Fiol I vai ligar Ilhéus a Caetité, passando pelos municípios de Ilhéus, Uruçuca, Aureliano Leal, Ubaitaba, Gongogi, Itagibá, Itagi, Jequié, Manoel Vitorino, Mirante, Tanhaçu, Aracatu, Brumado, Livramento de Nossa Senhora, Lagoa Real, Rio do Antônio, Ibiassucê e Caetité.

*Sudoeste Times / Reprodução Blog Panorama Geral

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*Panorama Geral

O Plenário do Senado se reúne na próxima terça-feira (19), quando poderá votar o projeto de lei que prevê subsídios para a compra de botijões de gás de cozinha para famílias de baixa renda (PL 2.350/2021). O texto conta com relatório favorável e, se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.

O projeto cria o programa Gás para os Brasileiros, que poderá financiar até 100% do preço médio do botijão a cada dois meses. As famílias beneficiadas serão aquelas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O autor da proposta é o senador Eduardo Braga (MDB-AM). O relator é o senador Marcelo Castro (MDB-PI), que promoveu alterações no texto com o objetivo de ampliar o valor do benefício em relação ao previsto no texto original.

Outros temas

A pauta do Plenário do Senado tem mais três itens. Um deles é a medida provisória que destina R$ 235 milhões para o combate à pandemia em terras indígenas (MP 1.054/2021). Os recursos são direcionados aos beneficiários por meio da Fundação Nacional do Índio (Funai) e dos ministérios da Cidadania e da Defesa. A maior parte do dinheiro deve ser aplicada na distribuição de cestas de alimentos.

A edição dessa MP atendeu a uma decisão liminar do ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao governo federal a apresentação de um plano emergencial para o controle da pandemia nas terras indígenas. A liminar foi concedida após ação movida por partidos políticos e entidades de defesa dos povos indígenas.

A medida provisória já passou pela Câmara dos Deputados, onde não recebeu emendas. Se o Senado aprová-la também sem modificações, a MP será promulgada.

Também está na pauta do Plenário do Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais previstos na Constituição (PEC 17/2019). Segundo o texto, caberá privativamente à União legislar sobre o tema.

Essa PEC foi aprovada na Câmara com várias mudanças em relação ao texto original — as alterações foram organizadas na forma de um substitutivo. Os senadores vão analisar essa versão modificada. A relatora da matéria é a senadora Simone Tebet (MDB-MS). Se o substitutivo for aprovado sem alterações, a PEC será promulgada, mas, se for rejeitado ou modificado, deverá voltar para a Câmara. Na tramitação de PECs, nenhuma das Casas do Congresso tem a palavra final — as duas precisam aprovar a versão final.

Fonte: Agência Senado

A Trade | Panorama Geral

Governadores devem entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar barrar o projeto que muda a regra de tributação sobre combustíveis no Congresso Nacional, segundo apurou o jornal Folha de S. Paulo. O texto passou pela Câmara nesta quarta-feira, 13, e segue para o Senado. 

A expectativa no Senado é que a proposta consiga avançar, apesar da resistência a alterar impostos que possam prejudicar estados e da visão de que o projeto aprovado na Câmara confirma o discurso do presidente Jair Bolsonaro, que culpa governadores pelo preço dos combustíveis. Lideranças das principais bancadas acreditam que “algo precisa ser feito”.

O projeto prevê que o ICMS (imposto estadual) passe a ser um valor fixo. Os estados e o Distrito Federal poderão definir anualmente as alíquotas específicas. A taxa do tributo será calculada com base no valor médio dos combustíveis nos últimos dois anos.

Hoje, o ICMS é calculado com base em um preço de referência, conhecido como PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final), revisto a cada 15 dias de acordo com pesquisa de preços nos postos. Sobre esse valor, são aplicadas as alíquotas de cada combustível.

Com a mudança, Lira e aliados do governo afirmam que o preço da gasolina deverá cair 8%. No caso do etanol, a queda seria de 7%, e de 3,7% para o diesel. O método de cálculo, no entanto, não foi divulgado.

*Sudoeste Acontece | Panorama Geral

A empresa Solar Newen Bahia Energia assinou um protocolo de intenções com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), nesta quinta-feira (30), para implantar uma usina fotovoltaica destinada a geração de energia solar, no município de Barreiras. Para a execução do projeto, a empresa estima investir R$ 1 bilhão e 80 milhões de reais.

Com capacidade de produção instalada de 410 mil MWh/ano, a usina pretende contratar 990 operários para a sua construção e gerar 135 empregos na fase de operação.

“Em julho deste ano, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, registrou que a Bahia ficou em segundo lugar dentre os estados geradores de energia solar no país. E, esse protocolo que assinamos hoje é um indicativo que o setor só tende a crescer em nosso estado”, afirmou o secretário de desenvolvimento econômico, Nelson Leal.

Os empreendimentos para geração de energia solar na Bahia já geraram 13 mil empregos diretos na fase de construção dos que já estão em operação, e a SDE estima que sejam criados mais 47,4 mil empregos diretos na fase de construção para os parques que estão em construção ou ainda serão iniciados.

Em toda cadeia produtiva são promovidos 30 empregos por MW, 43% são empregos diretos durante a fase de construção dos parques. Atualmente o estado conta com 34 parques fotovoltaicos em operação, com mais de três milhões de módulos em funcionamento e capacidade instalada de mais de 1 mil MW.

A Tarde | Panorama Geral

As carteiras digitais, como o PicPay, PayPal e Iti, cresceram 43,5% em 2020 na América Latina, de acordo com pesquisa de mercado da FIS, empresa de serviços financeiros. Geralmente por aplicativos, as carteiras digitais podem armazenar dinheiro e também dados de cartão para que a pessoa consiga realizar pagamentos e transferências usando somente o celular ou outro dispositivo compatível.

A pesquisa da FIS afirma que esse crescimento foi uma resposta à pandemia da Covid-19, que acelerou a capilaridade desse método em todo o mundo em mais de 3 anos. No Brasil, as transações eletrônicas por meio das carteiras digitais foram responsáveis por 17% de todas as operações, consolidando-se como o segundo método mais utilizado, perdendo apenas para o cartão de crédito.

De acordo com o economista que atua na Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), Denilson Lima, esse crescimento também se explica pela facilidade, segurança e vantagens que o consumidor tem. “Há uma facilitação da relação de compra, se você tiver um celular, consegue fazer uma compra de valor alto em qualquer lugar, seja presencial ou online”, explica.

O vice-presidente sênior da Worldpay from FIS para a América Latina, Juan Pablo D’Antiochia, reforça o fato da “onipresença dos celulares fazer deles o passaporte digital ideal para acessar os consumidores brasileiros”. Em 2020, a penetração do aparelho no país foi de 66% e da internet 71%. Já o comércio móvel, aquele com transações que ocorrem por meio de dispositivos móveis, cresceu mais de 40%.

“O brasileiro é bastante receptivo a novos serviços e tecnologias digitais. Por termos cerca de 34 milhões de desbancarizados no Brasil, essa população encontrará nas carteiras digitais uma alternativa acessível, sem necessidade de abrir contas em bancos”, contextualiza Juan Pablo.

Oito em cada 10

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