* Câmara de Vereadores

Câmara Municipal de Boa Nova aprovou na última segunda-feira (07/02/21), em Sessão Extraordinária por unanimidade, a Lei encaminhada pelo Prefeito Adonias Rocha autorizando o pagamento de prêmio assiduidade-FUDEB aos professores da rede pública municipal que estão em atividade no município.

Trata-se de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a concessão de Prêmio por assiduidade – FUNDEB 2022 aos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.

O valor global destinado ao pagamento do Prêmio por assiduidade-Fundeb 2022 será de R$ 2.000,00 para os professores da rede pública municipal de ensino, com carga horária de 20 horas semanais e R$ 4.000,00), para os professores da rede pública municipal de ensino.

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